Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO SINGULAR QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL E DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RELATIVOS A ESTA FASE PROCESSUAL -INSURGÊNCIA DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE ALONGAMENTO INDEVIDO DO INCIDENTE E CARÁTER CONTENCIOSO, COM DISCUSSÕES E MÚLTIPLAS MANIFESTAÇÕES DAS PARTES, SENDO DEVIDA A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA AO ADVOGADO - NÃO ACOLHIMENTO - EXCEPCIONALIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CABIMENTO SOMENTE SE A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ASSUMIR CARÁTER EXCESSIVAMENTE CONTENCIOSO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS - EXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE, REPRESENTADA PELA PROVA PERICIAL REALIZADA E DIVERSAS MANIFESTAÇÕES DO EXECUTADO, NÃO IMPLICA EM LITIGIOSIDADE - NÃO IMPLICA EM CONTRADITÓRIO ALARGADO NO DEBATE QUE JUSTIFIQUE A EXCEÇÃO DE REMUNERAÇÃO ADICIONAL, QUE É DESTINADA A DEMANDAS COLETIVAS, MULTIPOLARES E COMPLEXAS - PRECEDENTES DO STJ E DESSE TRIBUNAL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NO MÉRITO DESPROVIDO.