Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Não há que se falar em desclassificação do delito de uso de documento público falso para o de falsidade material de atestado se comprovado que o réu, empregado de empresa privada, apresentou atestado médico falso para justificar falta no trabalho, pois o fim especial exigido pelo CP, art. 301, § 1º refere-se à obtenção de vantagem de natureza pública.  ... (Continua)