Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória. Servidora pública aposentada. Conversão de licença prêmio em pecúnia. Sentença de procedência. Apelo do município. Apelante que alega que não houve a prática de qualquer ato decisório (seja pelo deferimento, seja pelo indeferimento) do pedido feito pelo apelado para receber as licenças prêmio não gozadas, no processo administrativo por ele proposto, pelo ordenador de despesas do município. Aduz que sem o reconhecimento da dívida pela autoridade competente e ainda tramitando o processo administrativo, não há a comprovação da dívida de forma indiscutível. Alega, ainda, crise econômico-financeira e na necessidade de manutenção dos serviços públicos essenciais dotadas de elevado grau de abstração e generalidade, permeando o campo meramente argumentativo. Sem razão o recorrente. Possibilidade. A alegação de que haveria a necessidade de reconhecimento da dívida pelo ordenador de despesas não merece prosperar, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração que embora tenha reconhecido o direito da parte autora, em processo Administrativo, não ordenou o seu devido pagamento. Precedentes. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)