Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - VEÍCULO AUTOMOTOR USADO - RELAÇÃO CONSUMERISTA - VÍCIO REDIBITÓRIO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Requerente que narra vício oculto em automóvel adquirido da requerida no estado de usado. Sentença de procedência parcial da ação, rescindido o negócio e condenada a demandada a restituir ao autor o valor de R$ 55.000,00 ( cinquenta e cinco mil reais ) pago pelo automóvel, rejeitado o pedido de indenização por danos morais. Irresignação da demandada. Prova nos autos do vício redibitório, escorreita a sentença quanto ao desfazimento da compra e venda. Problemas mecânicos que suplantam mero desgaste natural pelo tempo de uso do veículo, demonstrada a frustração da expectativa do consumidor em adquirir bem durável em boas condições para o uso. Procedência parcial na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerida não provido, majorada a verba honorária advocatícia da parte adversa, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do art. 85 do CPC... (Continua)