Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 900.3260.1738.4259

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LITISCORTE NECESSÁRIO. INCLUSÃO DA CONSTRUTORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. HONORÁRIOS PERICIAIS DEVIDOS PELA PARTE AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

I.

Caso em Exame ... ()

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