Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA EM ÉPOCA OPORTUNA. SERVIDOR APOSENTADO COM DIREITO À RESPECTIVA INDENIZAÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA QUE SE MOSTRA POSSÍVEL SOB PENA DE INDEVIDO LOCUPLETAMENTO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.
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