Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. CONTRATOS EMPRESARIAL ATÍPICO. INTERPRETAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS E DOS CONTRATOS EM GERAL. REGRAS LEGAIS E PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL NÃO SATISFEITA. MORA DO CREDOR. VERIFICAÇÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS CONTRATUAIS. INEXIGIBILIDADE. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio, corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio, corresponder à boa-fé, for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável, e corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. ... (Continua)