Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. CRIME DE INCÊNDIO (2º FATO). DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (4º E 5º FATOS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA E MINISTERIAL.
PRESCRIÇÃO DOS DELITOS DE DESCUMPRIMENTO. Transcorridos mais de três anos entre as datas de recebimento do aditamento à denúncia e de publicação da sentença condenatória, deve-se declarar extinta a punibilidade do agente pelos 4º e 5º fatos, em virtude da prescrição.... ()
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