Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGUROS. SEGURO AGRÍCOLA. SAFRA DE SOJA. ESTIAGEM. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR ENFRENTAMENTO DE TESE DISTINTA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA DENTRO DOS LIMITES DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO DO VALOR INDENIZATÓRIO DEVE OBSERVAR O CUSTO DE PRODUÇÃO DEMONSTRADO PELA SEGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO APÓS A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA ESTABELECENDO QUE O LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDE AO CUSTO TOTAL DE PRODUÇÃO DECLARADO E ACEITO PELA SEGURADORA. PRÊMIO CALCULADO COM BASE NO VALOR ESTIMADO E NÃO CONTESTADO PELA SEGURADORA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). MANUTENÇÃO DO VALOR ORIGINALMENTE PACTUADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. APÓLICE ENCAMINHADA QUE CONTÉM CONDIÇÕES GERAIS. PARTE AUTORA QUE ACOSTOU A APÓLICE AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDA. COMPROVANTES ACOSTADOS PELA SEGURADORA QUE DEMONSTRAM O PAGAMENTO DO PRÊMIO PELA SEGURADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO EXPRESSA DO CONTRATO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DE APELAÇÃO 01 (GLÓRIA MARIA MOREIRA SALLES) PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 02 (NEWE SEGUROS S/A.) DESPROVIDO.