Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação indenizatória. Responsabilidade civil aquiliana. Acidente de trânsito. Colisão entre motocicleta e ônibus. Sentença decretando a procedência da lide. (ii) Insurgência da autora, companhia de transporte coletivo, apenas no que toca ao termo inicial de incidência dos juros de mora. Irresignação que prospera. Em caso de indenização por danos extrapatrimoniais, o termo inicial dos juros de mora começa a fluir da data da lesão (Súmula 54 do C. STJ). (iii) Recurso provido... (Continua)