Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

cancelamento unilateral de passagens aéreas, sem prévio aviso e sem prova da solicitação pelo consumidor, configura falha na prestação do serviço e enseja o dever de restituição integral dos valores pagos pelo passageiro. ... (Continua)