Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE DA INDENIZAÇÃO. PRECATÓRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. TEMA 865. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o pagamento do saldo remanescente da indenização por precatório, com fundamento no CF/88, art. 100. ... ()
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