Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. DIFERENÇAS SALARIAIS E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CÁLCULOS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO. OJ 123 DA SDI-2 DO TST.

A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Deve ser parcialmente provido o agravo somente para reconhecer a transcendência jurídica. A violação da coisa julgada pressupõe dissenso patente entre a decisão proferida na fase de execução e a decisão exequenda, o que não se verifica no caso concreto. O TRT negou provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente, por reconhecer que os cálculos da perícia contábil observaram estritamente os comandos do título executivo, após confrontar o comando exequendo com as considerações do perito sobre os cálculos efetuados. Quanto ao tópico «gratificação de função, o TRT ainda ressaltou que o título executivo previu o deferimento de reflexos sobre a referida rubrica, mas na prática verificou que o exequente recebia «gratificação de caixa, verba que seria distinta, o que afastou a aferição de reflexos previstos no título. Nessa perspectiva, verifica-se que a questão foi equacionada a partir do exame do título judicial transitado em julgado, não se verificando, portanto, afronta à coisa julgada. Frise-se que somente a inequívoca dissonância entre a decisão transitada em julgado e aquela proferida em sede de execução caracteriza afronta à coisa julgada, não se verificando tal ofensa quando o título executivo judicial depende de interpretação. A Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 desta Corte, aplicável por analogia, consagra que a ofensa à coisa julgada pressupõe evidente contrariedade entre o comando do título executivo judicial e da decisão proferida no processo de execução. Agravo a que se dá parcial provimento apenas para reconhecer a transcendência.... (Continua)