Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Competência.

Ação de rito ordinário - Servidora municipal - Apuração de horas extras - Decisão que determinou a redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível - Admissibilidade - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos - Ademais, na hipótese, não se mostra necessária a produção de perícia complexa - Eventual apuração de horas extras e apontamento de irregularidades relativas à jornada de trabalho podem ser identificadas por mero contraste entre dados lançados nos documentos de registro do horário de trabalho e fichas financeiras, mediante prova técnica, admitida no Juizado Especial, nos termos da Lei 12.153/2009 - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto