Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. GRATIFICAÇÃO PELA ATIVIDADE DA PRECEPTORIA. GAP. LEI DISTRITAL 6.455/2019. SECRETARIA DE SAÚDE DO DF. SUSPENSÃO. PORTARIA SES 493/2020. VALIDADE. VERBA PROPTER LABOREM. HONORÁRIOS. TABELA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). INVIABILIDADE. DEMANDA DE BAIXA COMPLEXIDADE. 

1. A Gratificação pela Atividade da Preceptoria - GAP foi criada pela Lei Distrital 6.455/2019, sendo devida aos «preceptores das carreiras de profissionais de saúde vinculadas à SES-DF, para atuação junto às instituições de ensino vinculadas à rede de saúde do Distrito Federal (art. 2º).  ... (Continua)