Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA - ESCOLHA DE CLÍNICA FORA DA REDE CREDENCIADA SEM PRÉVIA SOLICITAÇÃO À OPERADORA - INEXISTÊNCIA DE RECUSA INJUSTIFICADA - INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA OU INDISPONIBILIDADE NA REDE CREDENCIADA - AUSÊNCIA DE DEVER DE CUSTEIO.

O contrato firmado entre as partes prevê a exclusão de cobertura para serviços prestados fora da rede credenciada, sendo legítima tal cláusula contratual. Não houve negativa expressa da operadora, tampouco demonstração de urgência ou de que a rede conveniada fosse inadequada para o tratamento requerido. A internação foi realizada por iniciativa da família, antes de qualquer solicitação formal à operadora, o que inviabiliza o reconhecimento da recusa indevida. A jurisprudência dominante, inclusive do STJ, admite o custeio por operadoras apenas em hipóteses de urgência, inexistência de prestador credenciado ou negativa injustificada, o que não se configurou no caso concreto. Não há dever da operadora de plano de saúde de custear internação em clínica não credenciada quando não comprovada negativa injustificada, inexistência de prestador habilitado na rede conveniada ou situação de urgência.... (Continua)