Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL. GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEI MUNICIPAL 2.601/2015. GRATIFICAÇÃO QUE É CONCEDIDA MEDIANTE ANÁLISE DA CORRELAÇÃO ENTRE O CURSO SUPERIOR E A ÁREA DE ATUAÇÃO DO SERVIDOR. REJEIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PELO MUNICÍPIO SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO FOI PREENCHIDO O REQUISITO DA CORRELAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ADENTRAR NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.