Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES EM NOME DE INTERDITADO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACESSORIEDADE À AÇÃO DE INTERDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CURATELA.

juízo que processou e julgou a ação de interdição é competente para decidir pedidos de alvará judicial relacionados a atos de administração ou levantamento de valores do curatelado, em razão da acessoriedade e da necessidade de proteção do patrimônio e do melhor interesse do incapaz.... (Continua)