Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Pensionista de funcionário da extinta FEPASA - Pretensão de recebimento de reajuste das complementações conforme o piso de 2,5 salários mínimos previsto no Contrato Coletivo 1995/1996 - Reajustes concedidos aos funcionários ativos devem ser estendidos aos aposentados e pensionistas conforme o art. 4º da Lei Estadual 9.343/96 - CF/88, art. 40, § 8º - Prescrição quinquenal reconhecida - Aplicação do entendimento firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal quanto à incidência de juros moratórios e correção monetária (Tema 810) - Sentença reformada - Recurso provido