Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL - AÇÃO VISANDO A GARANTIR AUTORIDADE DE DECISÕES DO TRIBUNAL - INADMISSIBILIDADE - INCONGRUÊNCIA COM AS HIPÓTESES LEGAIS TAXATIVAS.

Não atenta contra o princípio da dialeticidade o agravo interno que esboça as razões de fato e de direito que, para a parte recorrente, amparam a modificação do provimento atacado. ... (Continua)