Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR CRIME COMETIDO NO CURSO DO BENEFÍCIO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. PERÍODO EM LIBERDADE QUE NÃO CONTA COMO PENA CUMPRIDA. INVIABILIDADE DE NOVA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM RELAÇÃO ÀS PENAS EM QUE REVOGADO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE QUE É CONSECTÁRIO LÓGICO DA REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, AINDA QUE NÃO SE TRATE DE RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. A UNIFICAÇÃO DAS PENAS POR CRIME COMETIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO MOTIVA A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA O DIA DO NOVO RECOLHIMENTO DO APENADO À PRISÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA DECISÃO AGRAVADA.

AGRAVO DA DEFESA DESPROVIDO.... (Continua)