Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito Processual Civil e Administrativo. Agravo interno em reclamação. ADC 16. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Reexame de matéria fático probatória. Inadequação. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame 1. Agravo interno interposto de decisão por meio da qual negado seguimento à reclamação sob o fundamento da ausência de esgotamento das instâncias ordinárias, quanto ao Tema 246 (RE 760.931), e da necessidade de reexame do conjunto probatório, em relação à ADC 16. 2. A parte agravante sustenta irrelevante a observância do requisito atinente ao prévio esgotamento das instâncias ordinárias quanto à apontada transgressão ao decidido na ADC 16, destacando a ilicitude da transferência automática, à Administração Pública, da responsabilidade subsidiária. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há violação ao acórdão da ADC 16 quando a responsabilidade subsidiária é atribuída ante culpa na fiscalização, pelo ente público contratante, das obrigações contratuais assumidas pela prestadora dos serviços. III. Razões de Decidir 4. Na ADC 16, o Supremo firmou ótica a revelar que a Administração Pública não é automaticamente responsável pela inadimplência de empresas contratadas, cabendo responsabilidade subsidiária apenas quando demonstrada falha na fiscalização do contrato. 5. No caso, a Justiça do Trabalho concluiu pela responsabilidade subsidiária com base em elementos concretos que indicaram omissão na fiscalização das obrigações trabalhistas, o que não caracteriza ofensa à ADC 16. IV. Dispositivo 6. Agravo interno desprovido.... (Continua)