Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINSTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
Recurso tirado, ao par da remessa necessária, contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de fornecimento de medicamentos e insumos prescritos pelo médico assistente. Recursos voluntário e oficial parcialmente providos. ... ()
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