Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. A contratação de empréstimo por biometria facial é permitida na legislação brasileira. Não há o que se falar em irregularidade da contratação. Pelo princípio da vedação da «reformatio in pejus, a Câmara limitar-se-á ao improvimento do recurso. Recurso improvido... ()
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