Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS ORIENTADORES - MULTIPLICIDADE DE AÇÕES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - SENTENÇA REFORMADA.

O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso, como a culpa do agente, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica das partes. A indenização por danos morais deve ter caráter reparatório, sem ensejar enriquecimento sem causa, representando, ao ofendido, uma compensação justa pelo sofrimento experimentado, e, ao ofensor, um desestímulo à reiteração do ato lesivo. Há que se majorar o valor arbitrado para a indenização por danos morais se não atende ele aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerado o caso concreto. Diante da multiplicidade de ações congêneres, reputa-se descabida a fixação de indenização por dano moral usualmente praticado em casos como presente, à singela razão de que tal situação ensejaria o enriquecimento sem causa do(a) Autor(a), que seria contemplado com várias indenizações, cuja somatória de valores alcançaria patamar superior ao que certamente seria fixado se movida uma única ação. Dano moral fixado em valor idêntico ao concedido na ação antecedente e condizente à realidade e natureza dos fatos apresentados. Os juros de mora, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, estes devem incidir desde o evento danoso, para os danos morais e materiais (Súmula 54/STJ).... (Continua)