Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. PRETENSÃO DE PARTILHA DE SALDO DE CONTA VINCULADA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO DO DEMANDADO (AINDA NÃO SACADO). DESCABIMENTO.1. NA UNIÃO ESTÁVEL, SALVO CONTRATO ESCRITO, APLICA-SE ÀS RELAÇÕES PATRIMONIAIS O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, EM QUE SE COMUNICAM OS AQUESTOS, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES LEGAIS.2. DENTRE ESSAS EXCEÇÕES ESTÃO OS PROVENTOS DECORRENTES DO TRABALHO DE CADA UM DOS CÔNJUGES/COMPANHEIROS, ASSIM COMO AS PENSÕES MEIOS-SOLDOS, MONTEPIOS E OUTRAS RENDAS SEMELHANTES NÃO SÃO COMUNICÁVEIS (art. 1.659, S VI E VII, DO CÓDIGO CIVIL), DE MANEIRA QUE NÃO É POSSÍVEL ACOLHER-SE A PRETENSÃO DE DIVISÃO SALDOS DE FGTS DO DEMANDADO, OS QUAIS, ALIÁS, SEQUER FORAM RECEBIDOS POR ELE PRÓPRIO. PRECEDENTES.RECURSO DESPROVIDO.