Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NO DELITO DE ROUBO. CRIME COMPLEXO. TUTELA DO PATRIMÔNIO E DA INTEGRIDADE FÍSICA DO OFENDIDO. PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. NÃO CABIMENTO. EMPREGO DE VIOLÊNCIA FÍSICA DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. -

Ainda que não invocada pela parte, considerando a devolutividade ampla dos recursos em sede criminal, cabe à Instância Revisora a análise quanto à idoneidade da decisão recorrida proferida. No presente caso, verificado do conjunto probatório a prova da materialidade delitiva e da autoria imputada ao réu, deve ser mantida a condenação. - O delito de roubo é complexo, afrontando não apenas ao patrimônio do ofendido, mas também a sua integridade física, o que torna, por si só, inadmissível a aplicação do princípio da insignificância. - Presente uma das elementares do delito de roubo, qual seja, a violência física, consistente em empurrar a vítima, não é cabível a desclassificação para o crime de furto.... (Continua)