Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Cobrança. Obras de pavimentação, urbanização, drenagem, esgotamento sanitário e passeio com acessibilidade em diversos logradouros. Decisão fixando os honorários periciais, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Mitigação do rol taxativo. Os honorários periciais devem ser fixados pelo prudente arbítrio do Juiz, que buscará um valor compatível à justa remuneração do Expert, tendo em vista a complexidade do trabalho a ser realizado, o lapso temporal necessário para desenvolver tal mister, bem como, a capacidade econômica das partes. In casu, o valor arbitrado se mostra excessivo, tendo em vista que o trabalho técnico a ser realizado não apresenta complexidade compatível com a verba fixada. Redução do valor fixado pelo Juízo, a título de perícia, para R$ 21.664,5 (vinte e um mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e cinco centavos), correspondente a 5.000 (cinco mil) UFIRs, como sugerido por ambas as Partes litigantes, quantia que melhor se adequa ao caso dos autos e atende os «princípios da razoabilidade e proporcionalidade". RECURSO PROVIDO.... (Continua)