Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. LAUDO PERICIAL ISENTO E IMPARCIAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PERTINÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.  1. Na hipótese, o d. Juízo sentenciante se utilizou da CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho, bem como de laudo pericial que atestou que o periciando apresenta redução permanente da capacidade laboral - para condenar o INSS ao pagamento de auxílio-acidente ao autor desde a cessação do auxílio-doença previdenciário. 

2. A prova produzida sob o crivo do contraditório e conduzida pelo Julgador deve prevalecer sobre a documentação unilateral trazida por uma das partes, mormente quando verificada a higidez técnica do laudo apresentado pelo perito nomeado pelo juiz e porquanto não infirmado pelos demais elementos constantes dos autos.  ... (Continua)