Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada e, no mérito, deu provimento à Apelação Cível interposta pelos ora embargados, reformando a sentença que havia julgado procedentes os pedidos formulados pela autora, ora embargante, no âmbito de Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem, alterando o período em que reconhecida a existência do relacionamento em questão. ... (Continua)