Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. O AUTOR AFIRMOU NA INICIAL QUE PERCEBE O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE PAGO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E NUNCA CONTRATOU COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA; ENTRETANTO, VERIFICOU QUE SEU BENEFÍCIO SE ENCONTRAVA COM DESCONTO REFERENTE A CONSIGNAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO EQUIVALENTE AO MONTANTE DE R$ 59,24 (CINQUENTA E NOVE REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), CONFORME HISTÓRICO DE CRÉDITOS. O RÉU, APESAR DE INSISTIR NA LEGALIDADE DO AJUSTE, NÃO ACOSTOU AOS AUTOS O CONTRATO OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO QUE COMPROVE A CONTRATAÇÃO QUESTIONADA. O DOCUMENTO ACOSTADO DEMONSTRA A REALIZAÇÃO DE UM TED NO VALOR DE R$ 1.152,06 (MIL, CENTO E CINQUENTA E DOIS REAIS E SEIS CENTAVOS) EM 08/02/2023, CONTUDO, COM SITUAÇÃO ¿CANCELADA¿ E ¿ENCERRADA/LIQUIDADA¿. A SUPOSTA ¿CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA¿ SEQUER FOI DEMONSTRADA. LOGO, A CELEBRAÇÃO DECORREU DE FRAUDE, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO. VERBETE SUMULAR 94 DESTE TJRJ E O 479 DO STJ. O DANO MORAL É EVIDENTE E A INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADA COM MODERAÇÃO. A QUANTIA DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS) SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, ATENDENDO ÀS CONDIÇÕES DAS PARTES E A EXTENSÃO DOS DANOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.