Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. FORMA DE REMUNERAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO QUE SE INICIOU E SE FUNDOU ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017 . APLICAÇÃO DA SÚMULA 437, I E III, DO TST.

A despeito das razões apresentadas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. Na hipótese, tendo o contrato de trabalho da reclamante vigorado antes do advento da Lei 13.467/2017, o deferimento de 1 (uma) hora decorrente da concessão irregular do intervalo intrajornada encontra amparo na Súmula 437/TST, I. Estando o acórdão regional em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, não há falar-se em transcendência da causa em quaisquer de seus indicadores. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)