Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE POLICIAL CIVIL, NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL OU EM RAZÃO DELA, DEVIDA AOS DEPENDENTES DE SERVIDOR. arts. 37 E 159, DO DECRETO ESTADUAL 3.044/80. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DE CARÁTER CONTRIBUTIVO, AFASTADA, PORTANTO, A POSSIBILIDADE DE DESCONTO. CUMULAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO DESPROVIDO.