Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO. «AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA COPEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS. DESCUMPRIMENTO DO DEVER JURÍDICO DE PRESTAR O SERVIÇO DE MODO EFICIENTE E SEGURO. RELATÓRIOS DE INTERRUPÇÕES QUE DEMONSTRAM QUEDA DE ENERGIA NA DATA DOS SINISTRO. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. REQUERIDA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I.

Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento de danos materiais, em razão de danos a equipamentos eletrônicos de residência segurada supostamente causados por oscilações na rede de energia elétrica da concessionária, com a condenação da apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais em razão de falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica que causou danos a equipamentos da segurada.III. Razões de decidir3. A responsabilidade da COPEL é objetiva, sendo necessário comprovar o dano, a conduta e o nexo causal.4. Os laudos técnicos indicam que os equipamentos foram danificados por oscilação na corrente elétrica.5. A COPEL não apresentou provas de excludentes de responsabilidade, como caso fortuito ou força maior.6. O nexo causal entre a falha na prestação do serviço e os danos foi devidamente comprovado.7. A indenização de R$ 4.250,00 deve ser paga, corrigida e acrescida de juros de mora.IV. Dispositivo e tese8. Apelação provida para condenar a COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 4.250,00, corrigidos e acrescidos de juros de mora, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00.Tese de julgamento: A concessionária de serviço público é responsável por danos materiais causados a equipamentos eletrônicos em decorrência de falhas na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, sendo sua responsabilidade objetiva e prescindindo da comprovação de dolo ou culpa, cabendo a ela demonstrar a inexistência de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados.... (Continua)