Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ÓBITO EM TROCA DE TIROS COM A PM/SP - LEGÍTIMA DEFESA E ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DESPROVIMENTO.

Trata-se de ação indenizatória ajuizada em face da Fazenda Pública Estadual, sob o fundamento de que o filho da requerente teria sido executado por agentes da PM/SP após praticar crime de roubo. ... (Continua)