Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que deferiu, em parte, a tutela de urgência, determinando o fornecimento de home care, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária - Probabilidade do direito não evidenciada - Ausência de indícios da inaptidão do cuidador para o atendimento das necessidades do beneficiário - Recurso provido