Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INTERDITO PROIBITÓRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE, PARA PROVIDENCIAR A TRANSFERÊNCIA DE LICENÇA, SOB PENA DE SUA ASSINATURA SER SUPRIDA PELO JUÍZO. REFORMA DO DECISUM. DEMANDA ORIGINÁRIA CONFLITUOSA. TROCA DE ACUSAÇÕES MÚTUAS ENTRE AS PARTES. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO QUE NÃO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO. AUDIÊNCIA ESPECIAL DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL NA TENTATIVA DE ACORDO SOBRE TODOS OS PROCESSOS QUE SE MOSTRA ESSENCIAL. ASSINATURA QUE PERMITA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE LAVRA QUE É PROVIDÊNCIA QUE CABE ÀS PARTES, NÃO SENDO POSSÍVEL AO JUÍZO SUBSTITUÍ-LAS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.