Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Delito de latrocínio tentado. Preliminar de nulidade do reconhecimento do réu. Rejeição. Existência de provas independentes e reconhecimento renovado em Juízo. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas. Requerimento de fixação da pena-base no mínimo legal. Possibilidade de redução do incremento aplicado. Inexistência de avaliação do valor dos bens subtraídos. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido