Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo.

Ex-servidor público municipal - Porteiro - Adicional de Periculosidade - Prova pericial que concluiu que as atividades desempenhadas pelo autor não se enquadram como periculosas - Funções de Porteiro que não se equiparam àquelas exercidas por vigilantes patrimoniais ou seguranças - Horas extras - Intervalo diário para refeições não usufruído integralmente - Intervalo sem previsão na legislação local - Impossibilidade de conversão em labor extraordinário - Danos morais não caracterizados - Pedido julgado improcedente - Aplicabilidade do art. 252, do RI - Sentença mantida. Honorários recursais arbitrados. Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação