Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. LAUDO JUDICIAL QUE NÃO AFASTA AS CONCLUSÕES DO JUNTA MÉDICA MUNICIPAL. 

1. A constitucionalização da Administração Pública determina a aplicação dos arts. 1º, 3º e 37, «caput, da CF/88, ao âmbito do exercício de toda competência administrativa. Os princípios e os direitos fundamentais são relevantes no controle substancial das atividades da Administração Pública, submetida à legalidade e à unidade de sentido dos demais princípios. O controle de juridicidade administrativa qualificada exige submeter os atos administrativos ao Direito, conforme precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)