Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE IPTU SOBRE IMÓVEL INCLUÍDO EM PERÍMETRO URBANO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO visando a reforma da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, declarando a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e extinguindo a ação de execução fiscal sem resolução do mérito, em razão da falta de pressuposto processual válido. O apelante argumenta que o imóvel em questão, situado em área urbana, deve ser tributado pelo IPTU, enquanto o apelado defende que o imóvel é destinado à atividade rural e, portanto, deve ser tributado pelo ITR. Posterior peticionamento pela redistribuição do recurso à 1ª Câmara Cível alegando prevenção.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a cobrança de IPTU sobre imóvel localizado em área urbana, considerando sua destinação rural e a ausência de comprovação de atividades rurais efetivas.III. Razões de decidir3. ... (Continua)