Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE MEDICAMENTOS, AJUIZADA PELA MÃE E SEUS FILHOS CONTRA O GENITOR, ALEGANDO QUE O RECORRIDO DEVERIA SOLICITAR O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS JUNTO AO PLANO DE SAÚDE. ... (Continua)