Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ENCARGOS MORATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS RECURSOS.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional. A instituição financeira busca a improcedência da ação, sustentando a legalidade dos encargos moratórios e a impossibilidade de devolução em dobro. A autora, por sua vez, pleiteia a exclusão da capitalização mensal de juros, bem como a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)