Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR IRRECORRIBILIDADE E POR AFRONTA AO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. VALOR DA CAUSA EM AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DA CAUSA ORIGINÁRIA CORRIGIDO MONETARIAMENTE, SALVO SE HOUVER DISCREPÂNCIA COM O PROVEITO ECONÔMICO A SER OBTIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

1 - Verificando-se que o ato judicial consistente na determinação de emenda à inicial quanto ao valor da causa e complementação do depósito ostenta cunho decisório, é admissível a interposição do Agravo Interno. ... (Continua)