Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONSTATAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. PROCEDIMENTO DE PARTO NORMAL. HIPÓTESES DE REEMBOLSO. RESTRIÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVAS DE INEXISTENCIA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS. SENTENÇA REFORMADA.

Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), sendo possível extrair de suas alegações a suposta ocorrência de error in judicando no provimento hostilizado, não há que se falar em vulneração ao princípio dialeticidade recursal. ... (Continua)