Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 897.2346.4128.8093

1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO POR JORNADA DE TRABALHO SEMANAL DIVERSA DA CUMPRIDA. ERRO ADMINISTRATIVO. BOA-FÉ DA SERVIDORA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... ()

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