Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL. SERVIDOR ESTÁVEL EXONERADO, A PEDIDO, PARA A ASSUNÇÃO DE OUTRO CARGO PÚBLICO. POSTERIOR DESISTÊNCIA DIANTE DE INAPTIDÃO DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO. DIREITO À RECONDUÇÃO NO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO.

1. Restando inequívoco que o impetrante era servidor público estável do cargo de Operário Geral do Município de Eldorado do Sul, tendo dele se exonerado para assumir o cargo de Operador de Máquina no Município de Imbé, sobrevindo a sua desistência no estágio probatório diante da inaptidão às novas funções do cargo, possui o direito de recondução ao cargo anteriormente ocupado, nos termos da Lei, art. 25, I 1108/99 (Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Eldorado do Sul).2. Ausentes elementos para conduzir a reforma da decisão vergastada, deve ser mantida a solução dada ao caso pelo julgamento monocrático.... (Continua)