Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMBARGOS NÃO RECEBIDOS NA ORIGEM. DECISÃO CONFIRMADA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL.

Descabem os embargos de declaração. A arrematação em si não é objeto do Agravo de Instrumento ora embargado, nem foi tese de defesa da agravante ora embargante, pois o que defendeu foi que a penhora da sede da empresa garantiria o débito fiscal exequendo, o que não corresponde à verdade, pois não mais dispõe da propriedade desse imóvel. De qualquer forma, é sabido que a arrematação se caracteriza como aquisição originária, de modo que os débitos fiscais anteriores à arrematação não são transferidos ao arrematante. Ainda que o valor pago pelo arrematante seja utilizado para abater o passivo fiscal do expropriado, isso não configura garantia da execução fiscal, único tema objeto do Agravo de Instrumento ora embargado.... (Continua)