Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL/ICMS.. ACERTO DA SENTENÇA. ABSTENÇÃO DE DIFAL NO EXERCÍCIO DE 2022. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE, ORA APELANTE, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EXIGÊNCIA PRETÉRITA (ANTERIOR AO ANO DE 2021) DO DIFAL/ICMS, PELO ESTADO DO RJ, JÁ VINHA AMPARADA NA LEI ESTADUAL RJ 7.071/2015 E NO POSICIONAMENTO MODULATÓRIO DO STF NA ADI 5469; E, EM CARÁTER SUPERVENIENTE (2022 EM DIANTE), A EXIGÊNCIA ESTÁ AMPARADA NA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 190 DE 04.01.2022, A QUAL TROUXE PLENA EFICÁCIA À LEI ESTADUAL REFERIDA. AUSENTE ASSIM «ATO ILEGAL OU ABUSIVO DA AUTORIDADE IMPETRADA, INEXISTINDO DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM CONCRETO. SENTENÇA QUE SE PRESTIGIA. RECURSO DESPROVIDO.