Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERVALOS INTRAJORNADA.
A rescisão indireta do contrato de trabalho exige comprovação do descumprimento contratual, inexistente no caso em análise. A gratuidade da justiça suspende a exigibilidade dos honorários advocatícios, sem isentá-los. O ônus de comprovar a supressão do intervalo intrajornada é da parte autora. Recurso da segunda reclamada provido em parte; recurso da reclamante não provido.... ()
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